Lei 15.100 De 2025 Pdf

Até que entre em vigor a lei de que trata o § 12, do artigo 54 da Lei Orgânica, o servidor público que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária e que optar por permanecer.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei: Art. 1° EstaLeitem por objetivo dispor sobre a utilização, por estudantes,deaparelhos eletrônicos portáteis pessoais, inclusive telefones celulares, nos estabelecimentos públicos e privadosdeensino da educação básica, com o objetivodesalvaguardar a saúde mental, física e

Acesse o texto integral daleique proíbe o usodecelulares e outros dispositivos portáteis por estudantes durante a aula, o recreio ou intervalos, exceto em casos especiais. Saiba também as exceções, os fins permitidos e as medidasdeprevenção e tratamento do sofrimento psíquico e mental.

Lei Complementar 5915 2019 Muriaé MG - Institui o Plano Diretor Participativo de Muriaé e dá outras providências

O Município de Muriaé organiza-se e rege-se por esta Lei Orgânica e as leis que adotar, observados os princípios da Constituição Federal, e ao preceito do sufrágio universal e pelo voto direto e secreto.

Basta digitar no campo de pesquisa o que você quer saber — pode ser uma frase, um tema jurídico ou o número da lei. O buscador entende o significado da sua consulta e encontra os textos legais mais.

1 dia atrás· Parlamentares mantêm aprovado projeto de lei que reduz as punições aos condenados pelos atos golpistas e pelo 8 de Janeiro, e abre caminho para que ex-presidente Jair Bolsonaro fique.

9 de abr. de 2026· Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a.

LEINo15.100,DE13DEJANEIRODE2025Dispõe sobre a utilização, por estudantes,deaparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privadosdeensino da educação básica.

ALei15.100/2025restringe o usodecelulares e outros aparelhos eletrônicos nas escolas públicas e privadas. Aleifoi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Lei15.100de13dejaneirode2025Sobre usodecelular - Free download asPDFFile (.pdf) or read online for free.

ALei15.100/2025proíbe o usodeaparelhos eletrônicos portáteis pessoais, como celulares, durante a aula, o recreio ou intervalos, para garantir a saúde mental e física dos estudantes. ALeipermite o usodeaparelhos para fins pedagógicos, didáticos,deacessibilidade, inclusão e direitos fundamentais, e estabelece medidasdeprevenção e abordagem ao sofrimento psíquico e mental.

LEINº15.100,DE13DEJANEIRODE2025(Regulamentada pelo Decreto nº 12385 /2025) Dispõe sobre a utilização, por estudantes,deaparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privadosdeensino da educação básica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei: Art. 1º EstaLeitem por objetivo dispor